Banco deve respeitar lei municipal que regulamenta atendimento preferencial

Instituição bancária deve oferecer atendimento imediato e prioritário aos clientes que demandam atendimento preferencial como os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; além de atender o que rege lei municipal referente à fila e tempo de espera.

Prazo não excede quando réu pede reconstituição de crime

Não se configura excesso de prazo de prisão preventiva, se o réu solicita, durante a instrução, a reconstituição do crime e, se presentes nos autos.

Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Sucessivas panes em automóvel geram indenizações à consumidora

A Peugeot do Brasil deverá pagar R$ 4 mil à consumidora, por danos morais, devido a sucessivas panes em automóvel, modelo 307 Passion, de sua fabricação.

Juíza é acusada de favorecer traficante internacional

Juíza Olga Regina Santiago Guimarães é alvo de investigação criminal.

Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Seguradora condenada por má-fé

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Luz no fim do túnel

Será indenizada mulher que teve seu carro vendido pelo ex-proprietário

Sentença estrangeira tem de ser respeitada, entende TJ

Empresa é condenada por não treinar funcionário

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

OAB-SE lança campanha "Sem advogado não há justiça"

OAB-SP quer seguro mais abrangente para policiais

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

Ordem judicial não gera dano moral

Oficial de registro de imóveis terá de indenizar por negligência

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado